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SONORA (MS),

Câmara aprova criação de programa para recuperação de créditos fiscais



Adesão tem de ser feita no prazo de 60 dias a partir da publicação da lei


Por unanimidade, os vereadores de Sonora aprovaram na sessão desta segunda-feira (3), o REFIC (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais). Segundo o presidente da Casa de Leis, Ezequiel Reginaldo dos Santos (PSB), o legislativo está dando condições de o contribuinte quitar suas dívidas junto ao município.

O cidadão interessado pode parcelar seu débito, gerado até 31 de dezembro de 2017, em até 12 meses. Para tanto, é necessário obedecer alguns critérios. Entre esses que a nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e a R$ 100,00 para pessoa jurídica, de acordo com o projeto.

No pagamento em parcela única, os acréscimos legais (correção, multas e juros) incidentes até a data da opção serão reduzidos em 90%. Em três vezes é de 80%, já para aqueles que optarem em seis parcelas o desconto é de 70%.

Até mesmo os contribuintes que optarem no parcelamento em 12 vezes terão desconto de 50% dos acréscimos legais. É importante ressaltar que o prazo para adesão ao REFIC é de 60 dias, contados a partir da publicação da lei aprovada pela câmara.

Além desse projeto, os parlamentares votaram e aprovaram outros quatros, sendo três de lei e um de lei complementar.


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