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SONORA (MS),

Enelto Ramos recebe nova conselheira tutelar, que toma posse comprometida com o bem estar das crianças e adolescentes....

                               

                                       

Foto: ilustrativa
Na manhã da última segunda-feira ,31, foi realizada a cerimônia de posse da conselheiro tutelar, Allanna Nayara Gonzatto Valendolf, Suplente eleita através das Eleições de Outubro 2015, tendo o processo transcorrido com total lisura e transparência. O objetivo do conselho tutelar é de junto a outros órgãos municipais construir um sistema de proteção integral à criança e ao adolescente, empreender uma luta acirrada para fazer com que se cumpram os direitos desses pequenos, mas promissores cidadãos.

A cerimônia contou com a presença do Prefeito Enelto Ramos (PMDB), A Primeira Dama Adenir Franco, a Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Maria Édina Soares e a Vice Presidente do CMDCA Andréia Vânia Aparecida Barbosa, a Gerente de assistência social e trabalho Rosimeire Andrade Siqueira Quadros. 

O ato de posse aconteceu no prédio da prefeitura onde foram assinados os termos de compromisso com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) De acordo com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional.

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.


É de competência exclusiva da autoridade judiciária e depende de pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, garantido o direito de defesa dos pais ou do responsável legal. Dessa forma, caso o Conselho Tutelar entenda a necessidade de afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, explicando os motivos e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, usadas como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo possível, para colocação em família substituta.