ANÚNCIOS

DATA

SONORA (MS),

ENELTO LANÇOU E CÂMARA APROVOU PROJETO PARA CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SONORA – COMAD







Veja o projeto:

Recentemente a câmara municipal de Sonora aprovou por unanimidades de votos o projeto de Leis  de número 148/2017 que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SONORA – COMAD Sonora, e dá outras providências. No Art. 1º Ficou instituído o Conselho Municipal Antidrogas de Sonora – COMAD, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.§ 1º Ao COMAD Sonora, caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

§ 2º O COMAD Sonora, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 5.912 de 27 de setembro de 2006. De acordo com o projeto na § 3º Para fins desta lei, considera-se:
I. Redução de demanda como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à prevenção e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.

II. Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre esses últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III. Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ;

Art. 2º Compete ao COMAD Sonora:

I. Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

II. Celebrar convênios, acordos e protocolos de colaboração com a União (art. 73 da Lei 11.343/06) e o Conselho Estadual Antidrogas – CEAD/MS (art. 6º, XV do Decreto Estadual 10.433/2001);

III. Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e

IV. Propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.

§ 1º O COMAD Sonora deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.

§ 2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD Sonora, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas – CEAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

Art. 3º O COMAD Sonora será composto por 13 (treze) membros com respectivos suplentes indicados pelos seguintes órgãos e instituições e serão nomeados pelo Prefeito, e representarão:
I. A Gerência Municipal de Saúde, de preferência um representante da área médica;
II. O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, de preferência um representante da área da Psicologia e/ou Assistência Social;
III. O Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, de preferência um representante da área da Psicologia e/ou Assistência Social;

IV. A Associação dos Universitários de Sonora;
V. A Polícia Civil de Sonora;
VI. A Polícia Militar de Sonora;
VII. A Pastoral da Sobriedade (Paróquia Nossa Senhora Aparecida);
VIII. O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar e Álcool de Sonora;
IX. O Conselho Tutelar;
X. A Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Sonora – ACIAS;
XI. O Grêmio Estudantil da Escola Estadual Comandante Maurício Coutinho Dutra;
XII. A Câmara Municipal Sonora;
XIII. A Prefeitura Municipal de Sonora;
XIV. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.Art. 4° O COMAD Sonora fica assim distribuído:
I. Presidente;
II. Vice Presidente;
III. Secretário Executivo; e
IV. Membros.
§ 1º Os membros da Diretoria disposta neste artigo serão escolhidos dentre os membros do Conselho, sendo que o Presidente, Vice Presidente e o Secretário Executivo, serão eleitos por seus pares.
§2° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Veículo Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por um mínimo de mais 01 (um) ano.
§ 3º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.

Art. 5° O COMAD Sonora fica assim organizado:

 I.                   Plenário

II.                II. Presidência;

III. Secretaria-Executiva; e

IV. Comitê-REMAD.

Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMAD Sonora será objeto do respectivo Regimento Interno.

Art. 6° As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2017 e seguintes, que poderão ser suplementadas, bem como convênios, perdimento, transações penais e doações.
§ 1° O COMAD Sonora, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD – Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, conforme disposto no caput, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.

§ 2° O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
§ 3° O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 7° As funções de conselheiros não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 8° O COMAD Sonora providencie as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CEAD, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
At. 9° O COMAD Sonora providencie a elaboração do seu Regimento Interno.
Fica estabelecido no Art. 10 , que, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições.

        n